RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Data de última atualização: 1 de janeiro de 2025

1. Introdução

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) garante-lhe direitos específicos sobre como as suas informações pessoais são recolhidas, utilizadas e protegidas. Este documento explica os seus direitos e como pode exercê-los.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

Urban Explorer Games
Rua Ypiranga, 119
4000-468 Quarteira
Portugal
Website: urbanexplorergames.com
Email: [email protected]

3. Os Seus Direitos sob o RGPD

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de saber:

  • Que dados pessoais processamos sobre si
  • Para que finalidades utilizamos os seus dados
  • Com quem partilhamos os seus dados
  • Por quanto tempo mantemos os seus dados
  • Quais são os seus direitos

Como exercer: Envie um email para [email protected] com o assunto "Pedido de Acesso RGPD".

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos que tenhamos sobre si.

Como exercer: Contacte-nos através de [email protected] indicando quais dados precisam de correção.

3.3 Direito ao Apagamento "Direito a ser Esquecido" (Artigo 17)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

  • Os dados já não são necessários para a finalidade original
  • Retira o seu consentimento
  • Os dados foram tratados de forma ilícita
  • Opõe-se ao tratamento e não há motivos legítimos

Como exercer: Envie um pedido para [email protected] com o assunto "Pedido de Apagamento RGPD".

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Pode solicitar a limitação do processamento dos seus dados quando:

  • Contesta a exatidão dos dados
  • O tratamento é ilícito mas não quer o apagamento
  • Já não precisamos dos dados mas você precisa para efeitos jurídicos
  • Se opôs ao tratamento enquanto aguarda verificação

Como exercer: Contacte-nos através de [email protected].

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Pode solicitar uma cópia dos seus dados num formato estruturado, de uso comum e de leitura automática, e pode transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

Como exercer: Solicite através de [email protected] com o assunto "Portabilidade de Dados RGPD".

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando:

  • O tratamento se baseia em interesses legítimos
  • Os dados são utilizados para marketing direto
  • Os dados são utilizados para fins de investigação científica

Como exercer: Envie uma oposição para [email protected].

3.7 Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente.

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Processo de Pedido

  • Envie um email para [email protected]
  • Indique claramente qual direito pretende exercer
  • Forneça informações suficientes para confirmar a sua identidade
  • Especifique os dados ou tratamento em questão

4.2 Prazos de Resposta

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês após a receção. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses em casos complexos, sendo informado dessa prorrogação.

4.3 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de processar o pedido.

5. Base Legal para o Tratamento

Processamos os seus dados pessoais com base em:

  • Consentimento: Para marketing e comunicações opcionais
  • Interesses legítimos: Para melhorar os nossos serviços e segurança
  • Execução de contrato: Para fornecer os serviços solicitados
  • Obrigação legal: Para cumprir requisitos legais

6. Gestão de Consentimento

6.1 Retirada de Consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento:

  • Para cookies: utilize as configurações do seu navegador
  • Para marketing: clique no link de cancelamento nos emails ou contacte-nos
  • Para outros fins: envie um email para [email protected]

6.2 Gestão de Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies:

  • Através do banner de cookies no website
  • Nas configurações do seu navegador
  • Contactando-nos diretamente

7. Transferências Internacionais

Se os seus dados forem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, garantimos proteção adequada através de:

  • Decisões de adequação da Comissão Europeia
  • Cláusulas contratuais tipo aprovadas
  • Códigos de conduta ou mecanismos de certificação

8. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que possa representar um risco elevado para os seus direitos e liberdades, será notificado no prazo de 72 horas após tomarmos conhecimento da violação.

9. Direito de Apresentar Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, pode apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, 148-3º
1200-821 Lisboa
Portugal
Telefone: +351 213 928 400
Email: [email protected]
Website: www.cnpd.pt

10. Contactos para Questões de RGPD

Para questões específicas sobre RGPD ou proteção de dados:

11. Atualizações

Esta página será atualizada sempre que houver alterações nas nossas práticas de proteção de dados ou na legislação aplicável. Recomendamos que consulte regularmente esta página para se manter informado.

12. Recursos Úteis

Para mais informações sobre os seus direitos de proteção de dados: